Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

PL 1699/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2026

Proposta de Diego Garcia (UNIÃO-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.