Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

PL 1704/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2026

Proposta de Zé Trovão (PL-SC).

Texto oficial (ementa)