Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

PL 1714/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2026

Proposta de Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.