Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

PL 1720/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2026

Proposta de Delegado Fabio Costa (PP-AL).

Texto oficial (ementa)

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.