Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

PL 1725/2026 · Em tramitação · apresentada em 09/04/2026

Proposta de Cobalchini (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)