Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.

PL 1727/2026 · Em tramitação · apresentada em 09/04/2026

Proposta de Albuquerque (REPUBLICANOS-RR).

Texto oficial (ementa)