Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.

PL 1770/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/04/2026

Proposta de Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)