Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.

PL 1813/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/04/2026

Proposta de Murillo Gouvea (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)