Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.

PL 1827/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/04/2026

Proposta de Tabata Amaral (PSB-SP).

Texto oficial (ementa)