Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

PL 1873/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/04/2026

Proposta de Zé Vitor (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.