Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

PL 1884/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/04/2026

Proposta de Alexandre Leite (UNIÃO-SP).

Texto oficial (ementa)

Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.