Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

PL 1916/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/04/2026

Proposta de Julio Lopes (PP-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.