Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

PL 1944/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/04/2026

Proposta de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.