Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

PL 1946/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/04/2026

Proposta de Alfredo Gaspar (PL-AL).

Texto oficial (ementa)