Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos

PL 1964/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/04/2026

Proposta de Thiago Flores (UNIÃO-RO).

Texto oficial (ementa)