Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.

PL 1969/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/04/2026

Proposta de Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

Texto oficial (ementa)

Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.