Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

PL 1977/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/04/2026

Proposta de Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP).

Texto oficial (ementa)