Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes, e dá outras providências.

PL 1978/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/04/2026

Proposta de Julia Zanatta (PL-SC).

Texto oficial (ementa)