Dispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas, e estabelece medidas de reassentamento e compensação social.

PL 1999/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/04/2026

Proposta de Zé Trovão (PL-SC).

Texto oficial (ementa)