Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

PLP 115/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/04/2026

Proposta de Hugo Leal (PSD-RJ).

Texto oficial (ementa)