Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.

PL 2071/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/04/2026

Proposta de Dr Flávio (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)