Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.

PL 2094/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/04/2026

Proposta de Coronel Fernanda (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.