Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

PL 2098/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/04/2026

Proposta de Adriana Ventura (NOVO-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.