Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.

PL 2126/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/04/2026

Proposta de Duarte Jr. (AVANTE-MA).

Texto oficial (ementa)