Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.

PL 2139/2026 · Em tramitação · apresentada em 04/05/2026

Proposta de Alexandre Guimarães (MDB-TO).

Texto oficial (ementa)