Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.

PL 2140/2026 · Em tramitação · apresentada em 04/05/2026

Proposta de Delegado Caveira (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.