Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

PL 2160/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/05/2026

Proposta de Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos