Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

PL 2162/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/05/2026

Proposta de Camila Jara (PT-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.