Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.

PL 2173/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/05/2026

Proposta de Coronel Fernanda (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.