Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

PL 2201/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/05/2026

Proposta de Fábio Teruel (MDB-SP).

Texto oficial (ementa)