Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.

PL 2256/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/05/2026

Proposta de Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.