Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.

PL 2276/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/05/2026

Proposta de Helio Lopes (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)