Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

PL 2309/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.