Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

PL 2315/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Texto oficial (ementa)