Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

PL 2317/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.