Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

PL 2318/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.