Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.

PL 2323/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Mauricio do Vôlei (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.