Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

PEC 9/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Julia Zanatta (PL-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.