Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.

PL 2345/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/05/2026

Proposta de Geraldo Resende (UNIÃO-MS).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.