Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

PL 2363/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/05/2026

Proposta de Hildo Rocha (MDB-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.