Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.

PL 2390/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/05/2026

Proposta de Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.