Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

PL 2394/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/05/2026

Proposta de João Daniel (PT-SE).

Texto oficial (ementa)