Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

PL 2454/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/05/2026

Proposta de Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Texto oficial (ementa)

Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.