Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

PL 2464/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/05/2026

Proposta de Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG).

Texto oficial (ementa)