Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.

PL 2476/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/05/2026

Proposta de Pinheirinho (PP-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.