Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.

PL 2501/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/05/2026

Proposta de Adriano do Baldy (PP-GO).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.