Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.

PL 2512/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/05/2026

Proposta de Tiago Dimas (PODE-TO).

Texto oficial (ementa)