Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.

PL 2522/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/05/2026

Proposta de Dr. Victor Linhalis (PSB-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.