Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

PL 2541/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/05/2026

Proposta de Pinheirinho (PP-MG).

Texto oficial (ementa)