Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.

PL 2576/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/05/2026

Proposta de Coronel Meira (PL-PE).

Texto oficial (ementa)